Prêmio de incentivo variável: natureza jurídica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do PIV, todavia, por ser a reclamante comissionista mista, aplicou os termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-1 e na Súmula 340 desta Corte. Não houve insurgência da reclamada quanto à natureza jurídica salarial declarada, incidindo, portanto, a preclusão quanto à matéria. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.