Jurisprudências
Decisões que citam
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10536-88.2019.5.15.0090
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
13
AGO 2025
TSTRR-RRAg-RR 0020907-82.2017.5.04.0383
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
12
AGO 2025
TSTRR 0000465-80.2023.5.05.0020
Não procede a alegação de que o Reclamante não indicou dispositivos legais e constitucionais violados, nem de que não apresentou divergência jurisprudencial válida ou deixou de cumprir os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
27
JUN 2025
TSTRRAg 338-05.2022.5.12.0014
A Corte Regional manteve a sentença, quanto à invalidação do regime de banco de horas, sob os seguintes fundamentos: a) em que pese, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a prática de horas extraordinárias habituais não descaracterize o acordo de…
18
JUN 2025
TSTRR 0010062-94.2024.5.18.0111
De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 61 (precedente RR-0011574-55.2023.5.18.0012), de observância obrigatória, "o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação…
18
JUN 2025
TSTRR 0000502-34.2023.5.12.0046
Cuida-se de controvérsia a definir se o transporte de valores por empregado não habilitado para a atividade configura, por si só, ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais.
18
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010941-47.2022.5.03.0028
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000545-66.2018.5.05.0037
Nos termos da tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno do TST em sede de Incidente de Recurso Repetitivo RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema nº 61) o transporte de valores por trabalhador não especializado caracteriza situação de risco e enseja a reparação…
04
JUN 2025
TSTAIRR 1942-66.2017.5.06.0103
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
28
MAI 2025
TSTRR 128-35.2020.5.05.0008
A jurisprudência desta Corte possui o entendimento no sentido que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido…
28
MAI 2025
TSTRRAg 10074-77.2021.5.03.0064
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
28
MAI 2025
TSTRR 540-56.2018.5.05.0033
A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a atribuição ao empregado do transporte de valores, tarefa para qual não se encontra habilitado, caracteriza exposição a risco e atentado à sua dignidade, resultando em dano moral presumido ( in re ipsa…
28
MAI 2025
TSTRR 21345-46.2016.5.04.0027
Este Tribunal possui o entendimento pacífico de que o art. 487, II, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a pronunciar de ofício a prescrição, não se aplica subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por ser incompatível com os princípios…
28
MAI 2025
TSTRR 24671-32.2017.5.24.0056
No caso em tela, resta incontroverso que o reclamante, a despeito de ocupar a função de gerente, realizava o transporte de valores em nome do reclamado sem o treinamento específico para tanto.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10926-43.2020.5.03.0030
Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a r. sentença que deferiu ao autor (motorista de entregas) a indenização por dano extrapatrimonial decorrente do transporte de valores.
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