" recurso de revista interposto pela ré: vigência da lei nº 13.467/17

" RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Este Tribunal possui o entendimento pacífico de que o art. 487, II, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a pronunciar de ofício a prescrição, não se aplica subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que o norteiam, notadamente o da proteção ao hipossuficiente". DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EMPREGADA CONTRATADA PARA ATIVIDADES RELACIONADAS À VENDA DE PRODUTOS DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. 1. A reclamante, contratada para atividades relacionadas à comercialização de produtos da reclamada, realizava o transporte de valores da loja em que trabalhava até a agência bancária situada no mesmo shopping center . 2 . Sobre a matéria em debate, o Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 61 da tabela de Recursos Repetitivos, analisou a seguinte questão jurídica : " se a conduta da empresa não pertencente ao ramo financeiro, de sujeitar trabalhador não especializado em segurança ao transporte de numerário, enseja a condenação em danos morais ". E, no julgamento desse incidente, fixou a seguinte tese: " o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador ". 3 . Da leitura do precedente vinculante, verifica-se que não há qualquer condicionante relativa ao ambiente em que o transporte de valores é realizado ou ao meio pelo qual foi praticado. Segundo o entendimento adotado pelo Tribunal Pleno, para a configuração do dano moral, basta a mera exposição do empregado não especializado ao risco decorrente dessa atividade. 4 . Assim, o fato de o transporte de numerário ocorrer no interior de um shopping center não afasta a caracterização do dano moral, pois não elimina o risco da atividade, devendo ser considerado, tão-somente, no arbitramento do valor da indenização. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. Não conhecido o recurso de revista da reclamada, o recurso de revista adesivo da reclamante não logra conhecimento, por seguir a sorte do principal (art. 997, § 2º, do CPC). Recurso de revista adesivo não conhecido.