Jurisprudências
Decisões que citam
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
95 decisões
26
MAI 2026
TSTRRAg 20063-26.2017.5.04.0871
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que não restou demonstrado o grau de fidúcia especial no exercício da função da reclamante a enquadrá-la ao disposto no §2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
21
MAI 2026
TSTRRAg 10873-55.2016.5.03.0013
O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT depende da efetiva impossibilidade de controle da jornada.
20
MAI 2026
TSTAIRR 364-53.2022.5.09.0671
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001110-90.2023.5.02.0402
O Tribunal Regional consignou que, embora a parcela estivesse lançada nos holerites sob a rubrica “prêmio”, a prova oral produzida nos autos confirmou que a verba era paga sobre o valor das vendas, de forma mensal e habitual, concluindo tratar-se, em…
18
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000741-02.2023.5.05.0024
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional entendeu que, embora a prova testemunhal tenha apontado que o Reclamante substituía seu superior hierárquico na ausência deste, referidas substituições se davam apenas ocasionalmente, o que não…
08
MAI 2026
TSTRR 390-29.2018.5.14.0032
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento .
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000325-48.2021.5.02.0031
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
08
MAI 2026
TSTRRAg 762-65.2021.5.10.0102
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/02/2025, no exame do Tema 61 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0011574-55.2023.5.18.0012, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "O transporte de valores por…
29
ABR 2026
TSTARR 459-74.2014.5.04.0551
O recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, encontra-se fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000055-83.2024.5.10.0105
No caso, o Regional manteve a condenação no pagamento de indenização por danos morais assentando que “O transporte de valores por empregado não capacitado e sem segurança adequada configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do…
15
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020156-16.2020.5.04.0731
O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula n. 126 do TST, revela a consonância do acórdão recorrido com os precedentes desta Corte Superior, bem como com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em…
15
ABR 2026
TSTRR-RR 1001321-09.2020.5.02.0087
Embora a agravante sustente que havia uma relação estritamente de natureza comercial para o transporte de cargas (cigarros), verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional sob tal viés.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10829-72.2015.5.15.0066
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139 do CPC c/c o art. 5º, LXXVIII,…
25
MAR 2026
TSTRRAg 20831-15.2019.5.04.0019
Na hipótese, o TRT consignou que " É incontroversa a ocorrência de assalto durante o serviço e o transporte de valores ." 2.
20
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000946-24.2023.5.12.0028
A atribuição do transporte de numerário a trabalhador sem treinamento específico e aparato de segurança (Lei nº 7.102/83) desborda do poder de direção patronal e afronta o art. 2º da CLT.
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