Indenização por dano moral: transporte de valores

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO ESPECIALIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). TEMA 61 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A atribuição do transporte de numerário a trabalhador sem treinamento específico e aparato de segurança (Lei nº 7.102/83) desborda do poder de direção patronal e afronta o art. 2º da CLT. A exposição ao risco acentuado atenta contra a dignidade do obreiro, configurando ilícito por omissão de cautelas básicas de segurança. 2. Segundo a tese vinculante firmada no Tema 61 deste Tribunal, o dano moral é in re ipsa (presumido). A reparação é devida pela mera exposição ao perigo, independentemente da ocorrência de assalto ou prova de abalo psicológico, ante a violação do dever de proteção. Agravo conhecido e não provido.