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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000325-48.2021.5.02.0031

Intervalo intrajornada: trabalho externo

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. INTERVALO INTRAJORNADA – TRABALHO EXTERNO – SUPRESSÃO PARCIAL E CONTROLE DE JORNADAS ATESTADOS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE QUE INVOCA O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 2. HORAS EXTRAS – PERÍODO ANTERIOR A 16/01/2019 – ATIVIDADE EXTERNA – AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. RISCO EM POTENCIAL. TEMA REPETITIVO Nº 61. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. TRANSCENDÊNCIA PÓLÍTICA RECONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

Indexação

Duração do Trabalho; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada; Base de Cálculo; Valor Arbitrado

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