16
SET 2026
STJAREsp 3.304.951
Decisão de inadmissão de recurso especial: princípio da dialeticidade
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por dois fundamentos:
- Processo Civil
- Decisão de inadmissão de recurso especial
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.855
Unidade de conservação: regularização fundiária
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- Processo Civil
- Unidade de conservação
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.245.939
Servidor público civil: enunciado da súmula n. 211 do STJ
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial:
- Processo Civil
- Servidor público civil
- +1
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.256.082
Ingresso sem mandado em estabelecimento comercial em contexto de crime permanente
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação penal de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), na qual se discute a licitude do ingresso sem mandado em imóvel destinado à atividade comercial, a suficiência…
- Processo Penal
- Prequestionamento e dissídio jurisprudencial
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.784
Cumprimento individual de sentença coletiva: alegada violação ao art. 1.022 do CPC
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.283.057
Aposentadoria: reconhecimento de atividade especial
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito quanto ao período de serviço militar e julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer determinados períodos de atividade comum e especial, sem conceder o benefício.
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria
- +4
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.545
Incidência do enunciado n. 211 da súmula do STJ: manutenção da decisão recorrida
Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo em recurso especial para não se conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Incidência do enunciado n. 211 da súmula do STJ
- +1
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.057.729
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: ausência de parcial prequestionamento
Verifica-se que o colegiado recorrido dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Direito Administrativo
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- +2
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.919
Contribuições previdenciárias e devidas a terceiros
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de examinar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aferir a existência ou não de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da…
- Direito Tributário
- Contribuições previdenciárias e devidas a terceiros
- +3
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.046
Serviço nacional de aprendizagem comercial: senac/ar-ac
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- Processo Civil
- Serviço nacional de aprendizagem comercial
- +3
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.744
Matérias não debatidas no acórdão recorrido: prequestionamento não atendido
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso, a qual nem sequer foi suscitada no âmbito de embargos declaratórios, impede a abertura da via especial em razão do não preenchimento do requisito…
- Matérias não debatidas no acórdão recorrido
- Prequestionamento não atendido
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.623
Responsabilidade civil: indenização por danos materiais e morais
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Foi interposto recurso especial pelo município.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil
- +5
16
SET 2026
STJAREsp 3.242.648
Execução fiscal: pessoa jurídica
A decisão de origem não admitiu o recurso especial ao fundamento de que: (i) é inaplicável o Tema n. 1.235/STJ; (ii) a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não alcança pessoas jurídicas, incidindo a Súmula n. 83/STJ;
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.149.178
Liquidação por arbitramento: cessão de créditos
Agravo interno interposto pelo cessionário contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, no contexto de liquidação de sentença por arbitramento em ação indenizatória, envolvendo pedidos de…
- Processo Civil
- Liquidação por arbitramento
- +5
16
SET 2026
STJREsp 2.286.212
Ausência de prequestonamento do artigo de lei federal tido por violado
Nos termos da Súmula n. 211 do STJ, é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
- Processo Civil
- Ausência de prequestonamento do artigo de lei federal tido por violado