Ingresso sem mandado em estabelecimento comercial em contexto de crime permanente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO SEM MANDADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM CONTEXTO DE CRIME PERMANENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7, 83/STJ E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação penal de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), na qual se discute a licitude do ingresso sem mandado em imóvel destinado à atividade comercial, a suficiência probatória e a manutenção da qualificadora.

2. A Corte estadual reconheceu estado de flagrância e fundadas razões para ingresso no estabelecimento comercial aberto ao público, com apreensão de parte dos bens roubados, e manteve a condenação com base em elementos colhidos, incluindo testemunho judicial e confissão extrajudicial corroborada por circunstâncias do caso.

3. Apelação defensiva desprovida e embargos de declaração rejeitados no Tribunal de origem; decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível o reexame da licitude do ingresso sem mandado judicial em estabelecimento comercial, à luz de estado de flagrância e de fundadas razões reconhecidas pelas instâncias ordinárias, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ; se há vício de fundamentação por ausência de enfrentamento de distinção entre área aberta ao público e compartimento restrito, e se tais alegações podem ser apreciadas sem revolvimento fático-probatório; se a manutenção da qualificadora do art. 180, § 1º, do CP pode subsistir diante da alegação de violação ao art. 155 do CPP, na ausência de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão de infirmar a existência de estado de flagrância, as fundadas razões para a diligência e a condição de acesso livre do imóvel comercial demanda revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

6. A tese de violação ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi devidamente provocada nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (Súmula 211/STJ).

7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal, ausente cotejo analítico entre acórdãos em hipóteses fáticas idênticas, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento pela alínea "c".

8. O entendimento das instâncias ordinárias sobre a possibilidade de ingresso em estabelecimento comercial, inclusive fechado ao público, diante de estado de flagrância e fundadas razões, está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.

9. A revisão das conclusões sobre autoria, materialidade e suficiência probatória, inclusive quanto à titularidade do estabelecimento e à qualificadora do art. 180, § 1º, do CP, exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e desprovido, mantidos os óbices ao conhecimento do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 180, § 1º; CPP, arts. 155, 156, 157, 315, § 2º, IV e VI, e 619; CPC, art. 1.029, § 1º; CPC/1973, art. 541, parágrafo único; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2914880/AC, Quinta Turma, DJEN 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2745108/SP, Sexta Turma, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.123.639/GO, Quinta Turma, DJEN 12.08.2026.