Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2026
STJREsp 2.197.513
Acórdão que mantém condenação e afasta legítima defesa. embargos de declaração sem publicação de pauta. julgamento em mesa. publicidade dos atos. prerrogativas da advocacia. garantias da defesa. deficiência probatória quanto à materialidade qualificada.…
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AGO 2026
STJAREsp 3.021.853
No tocante à insurgência veiculada no recurso especial cujo seguimento foi negado com fundamento no Tema n. 1.258 do STJ, constata-se a inviabilidade de sua reapreciação em agravo em recurso especial.
18
AGO 2026
STJAREsp 3.239.602
A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.
18
AGO 2026
STJAREsp 2.674.235
A ausência de exame, pelo tribunal de origem, do conteúdo do art. 184 do CTN mesmo após a oposição de embargos de declaração atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.282.847
A tese de nulidade das provas por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que expressamente registrou a inovação em embargos declaratórios; ausente o indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ, sendo inviável o exame…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.404.515
A previsão do art. 385 do Código de Processo Penal, que permite ao julgador proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, permanece compatível com o sistema acusatório e não foi afastada pela Lei n. 13.964/2019.
18
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.148.799
O art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo para acolhimento de embargos, e o julgador não precisa enfrentar ponto a ponto todos os argumentos quando a fundamentação resolve as questões relevantes.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.242.640
A valoração negativa das consequências do crime foi concretamente motivada, com referência a abalo psicológico específico da vítima, legitimando o aumento da pena-base nos termos do art. 59 do CP e da orientação jurisprudencial.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.485.173
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ministerial, em ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico, na qual houve absolvição de parte dos acusados por…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.760.994
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamentos autônomos e suficientes: a prejudicialidade do exame da nulidade da busca domiciliar, pois a mesma controvérsia já havia sido apreciada em anterior habeas corpus; a…
18
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.198.028
A Corte de origem reconheceu, de forma expressa, a transnacionalidade do delito, consignando a procedência paraguaia da droga e a ciência dos agravantes, de modo que a revisão da conclusão esbarra na Súmula n. 7 do STJ.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.161.673
O argumento defensivo de ausência de pertinência temática entre os julgados citados pelo Tribunal local para aplicar o óbice do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior e os tipos penais aqui debatidos não afasta a ratio de harmonia jurisprudencial…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.201
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.262.284
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual.
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.258.354
O recurso interposto na vigência do CPC/2015 deve observar os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
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