Alegação de mera revaloração jurídica: ausência de cotejo analítico com as premissas fáticas assentadas na origem

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS NA ORIGEM. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamentos autônomos e suficientes: a prejudicialidade do exame da nulidade da busca domiciliar, pois a mesma controvérsia já havia sido apreciada em anterior habeas corpus; a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao pedido de absolvição e ao reconhecimento do tráfico privilegiado; e a ausência de prequestionamento do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração, com incidência da Súmula n. 211/STJ, além da inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

2. Os capítulos da decisão agravada relativos à prejudicialidade da tese de nulidade da busca domiciliar, anteriormente apreciada no HC n. 938.671/SC, e à ausência de prequestionamento do art. 387, § 2º, do CPP quanto à detração não foram especificamente renovados nas razões do agravo regimental, permanecendo hígidos.

3. A insurgência regimental concentra-se na incidência da Súmula n. 7/STJ, contudo, a mera afirmação, no agravo regimental, de que se pretende "revaloração jurídica" e não "reexame de provas", acompanhada de alegações genéricas de deficiência de fundamentação, não é suficiente para infirmar a aplicação da Súmula n. 7/STJ.

4. Ausente impugnação específica do fundamento determinante da decisão agravada quanto às matérias efetivamente devolvidas, incide a Súmula n. 182/STJ.

5. Agravo regimental não conhecido.