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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.405

Sociedade limitada bipessoal: prequestionamento

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à exclusão judicial de sócio em sociedade limitada composta por dois sócios, cumulada com apuração de haveres, em…

  • Direito Empresarial
  • Sociedade limitada bipessoal
  • +3

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.239.001

Seguro habitacional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, e por afastar o sobrestamento pelos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ.

  • Direito Civil
  • Seguro habitacional
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.239.090

Arrendamento rural: nulidade de cláusula de preço em produtos

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da admissão de mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé…

  • Direito Agrário e Agronegócio
  • Arrendamento rural
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.621.989

Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.245.427

Energia elétrica: instrumento particular

Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança de débito formalizado por instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

  • Processo Civil
  • Energia elétrica
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.175.246

Sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC)

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda na qual se reconheceu o cancelamento de duas anotações por ausência de notificação prévia, afastando a indenização por dano moral e mantendo a sucumbência mínima da ré.

  • Processo Civil
  • Sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC)
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.209.543

Responsabilidade de engenheiro projetista/responsável técnico

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade de engenheiro projetista/responsável técnico
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.068.267

Plano de saúde coletivo: rescisão por inadimplência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de manutenção de contrato coletivo de plano de saúde extinto por inadimplência, com pedidos de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público,…

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.125.597

Condomínio: convenção não registrada

As premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem permanecem hígidas, reconhecendo a recorrida como condomínio e a exigibilidade de despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia; a convenção não registrada é eficaz para regular as…

  • Direito Civil
  • Condomínio
  • +4

24

AGO 2026

STJAREsp 3.135.010

Reintegração de posse cumulada com indenização: arrendamento rural

Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a extinção do pedido possessório por perda superveniente do objeto (término do arrendamento e abandono) e rejeitou pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes.

  • Processo Civil
  • Reintegração de posse cumulada com indenização
  • +5

24

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.074.936

Prequestionamento: prescrição intercorrente

Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula n. 211 do STJ por ausência de debate específico do art. 206-A do Código Civil e a Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +1

24

AGO 2026

STJAREsp 2.975.356

Repetição de indébito: correção monetária e juros moratórios

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ quanto ao art. 406 do CC e ao dissídio, incidência das Súmulas n.…

  • Direito Bancário
  • Repetição de indébito
  • +3

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