Sociedade limitada bipessoal: prequestionamento

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA BIPESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO REMANESCENTE. SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à exclusão judicial de sócio em sociedade limitada composta por dois sócios, cumulada com apuração de haveres, em razão de alegadas condutas fraudulentas, má gestão e desvio patrimonial praticados pela sócia excluída.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados no recurso especial; (ii) verificar a possibilidade de incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e (iii) examinar a legitimidade ativa do sócio remanescente para ajuizamento da ação de exclusão judicial em sociedade limitada bipessoal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de debate, pela Corte de origem, acerca dos dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

4. A admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige, além da oposição de embargos de declaração na origem, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial. Não tendo a parte recorrente apontado violação ao art. 1.022 do CPC, inviabiliza-se o reconhecimento do prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

5. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido da legitimidade ativa do sócio remanescente para propor ação de exclusão judicial em sociedade limitada composta por dois sócios, alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.