27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.139.550
Cédula rural pignoratícia: prequestionamento ficto
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da Agravante.
- Processo Civil
- Cédula rural pignoratícia
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.364.681
Reconvenção: representação comercial
A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
- Processo Civil
- Reconvenção
- +5
27
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.156.875
Falência: deveres do art. 104 da lei n. 11.101/2005
Embargos de declaração opostos a acórdão que afastou violação do art. 1.022 do CPC e aplicou as Súmulas n. 7 e 211 do STJ para manter a determinação de cumprimento dos deveres do art. 104 da Lei n. 11.101/2005, à luz da condição de representante legal à…
- Processo Civil
- Falência
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.258.668
Óbice da súmula 211/STJ
Os arts. 146, § 1º, e 313, III, do CPC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que desatende o requisito do prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
- Processo Civil
- Óbice da súmula 211/STJ
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.217.614
Prequestionamento: ausência
A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca de dispositivos legais apontados como violados e das respectivas teses recursais, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.274.918
Impugnação da decisão agravada: ausência
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de…
- Processo Civil
- Impugnação da decisão agravada
- +1
27
OUT 2026
STJAREsp 3.267.493
Execução de despesas condominiais: penhora no rosto dos autos
Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que inadmitiu recurso especial em execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, envolvendo penhora no rosto dos autos e recuperação judicial do devedor.
- Processo Civil
- Execução de despesas condominiais
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.482
Reconsideração: fundamentos impugnados
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissão, especialmente a incidência da Súmula n. 282 do STF.
- Processo Civil
- Reconsideração
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.271
Concurso de credores: inclusão de ente público e validade da penhora
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à inclusão do Estado em concurso de credores, à regularidade de penhora e à impenhorabilidade do saldo remanescente de bem de…
- Processo Civil
- Concurso de credores
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.162.142
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.275.387
Alegação de nulidades processuais e vícios da penhora
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.
- Processo Civil
- Alegação de nulidades processuais e vícios da penhora
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.286.849
Impugnação específica: reconsideração
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Diante da dialeticidade demonstrada, procede-se à reconsideração, conhece-se do agravo e passa-se ao exame do especial.
- Processo Civil
- Impugnação específica
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.411
Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A…
- Processo Civil
- Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.269.617
Responsabilidade civil: danos morais e materiais
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.953
Incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da súmula do STF
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em demanda de nulidade de registro de marca.
- Processo Civil
- Incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da súmula do STF