Concurso de credores: inclusão de ente público e validade da penhora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO E VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à inclusão do Estado em concurso de credores, à regularidade de penhora e à impenhorabilidade do saldo remanescente de bem de família.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a inclusão do crédito do ente público no concurso de credores violou a coisa julgada ou a preclusão decorrente de decisão anterior; (ii) definir se o arresto realizado em favor do Estado foi validamente convertido em penhora, para fins de preferência no concurso singular de credores; e (iii) estabelecer se a impenhorabilidade do bem de família se estende ao saldo remanescente da arrematação, em relação a créditos diversos daquele que autorizou a constrição do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alteração das premissas firmadas pelo tribunal de origem, que afastou a tese de ofensa à coisa julgada ao concluir que a inclusão do ente estadual não configurou nova habilitação de crédito, mas retificação de erro material, demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A revisão do entendimento local de que o arresto foi regularmente convertido em penhora exige incursão nos elementos fáticos dos autos e verificação empírica da ocorrência de citação na execução fiscal, o que também esbarra na Súmula 7/STJ.

5. A ausência de emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem sobre a tese de extensão da impenhorabilidade do bem de família ao saldo remanescente atrai o óbice da Súmula 211/STJ, não superado pela alegação de prequestionamento ficto.

6. A aferição do preenchimento dos requisitos da Lei nº 8.009/1990 para fins de caracterização do imóvel como bem de família, caso afastada a falta de prequestionamento, exigiria reavaliação de provas, encontrando barreira adicional na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.