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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 190 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

336 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 1.908.249

Previdência privada fechada: repercussão geral do STF

Cinge-se a controvérsia acerca de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do mérito do RE n. 586.453, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, e RE 1.265.564, Relator Ministro LUIZ FUX, com repercussão geral reconhecida pelo…

  • Direito Civil
  • Previdência privada fechada
  • +5

28

AGO 2026

STFRcl 86.685 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno para manter a decisão de procedência do pedido veiculado na reclamação, ante o equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, porquanto…

  • Processo Civil
  • Acórdão embargado
  • +3

27

AGO 2026

TSTAIRR 1440-44.2010.5.01.0061

Petros: previdência complementar

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada complementar, ressalvadas as ações em que…

  • Direito Civil
  • Petros
  • +5

27

AGO 2026

TSTARR 1295-14.2011.5.05.0005

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

Tendo o Tribunal Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado o capítulo afeto às diferenças de repouso semanal remunerado, apresentando, de forma clara, os fundamentos de sua decisão – embora não nos termos…

  • Processo Civil
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

AGO 2026

TSTAg-AIRR 738-55.2020.5.07.0005

Negativa de prestação jurisdicional: mantém-se a decisão recorrida

Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

18

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20978-38.2019.5.04.0020

Diferenças de auxílio por morte: regulamento interno da empregadora

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Diferenças de auxílio por morte
  • +5

18

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1000088-90.2016.5.02.0030

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

O Órgão Especial, por meio do acórdão embargado, manteve a decisão denegatória dos recursos extraordinários das reclamadas, por ausência de repercussão geral, nos termos das teses fixadas pelo STF nos Temas 181 e 660.

  • Direito Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

18

AGO 2026

STJAgInt no RE nos EDcl no CC 205.375

Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 190 da repercussão geral.

  • Direito do Trabalho
  • Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho
  • +3

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