Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
435 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve as condenações pelo art. 180, § 1º, do CP, e rejeitou os…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.044
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial defensivo, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena de 7 meses de detenção…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.327.971
A fixação do regime inicial não se vincula exclusivamente ao quantum da pena, devendo observar a reincidência e as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.289.264
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 283/STF quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.246
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 83/STJ, com incidência da Súmula 182/STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.238.699
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência do agravante.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.134.180
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.291
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão,…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.327
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base…
06
OUT 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.274.606
De acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.093.376
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.098.380
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, buscando o abrandamento do regime prisional para o regime inicial aberto com fundamento nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.
01
OUT 2026
STJRCD no HC 1.121.067
Pedido de reconsideração ajuizado dentro do prazo do agravo regimental e recebido como tal, diante da necessidade de submissão das alegações ao Colegiado.
01
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no HC 1.106.596
Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios…
24
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.252.253
A constatação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável afasta a aplicação da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a…
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