Regime inicial de cumprimento de pena: reincidência

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULAS 269 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto fixado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência do agravante.

2. Fato relevante. Pena fixada em 1 ano de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pleiteando-se a fixação do regime inicial aberto.

3. Teses deduzidas. Defesa sustenta desproporcionalidade do regime semiaberto; afirma que a Súmula n. 269/STJ não impede regime aberto ao reincidente por apenas admitir o semiaberto; invoca condições do sistema penitenciário para adoção de medida menos gravosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto quando a pena é igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis; (ii) saber se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos dispensa a definição do regime inicial; (iii) saber se considerações gerais sobre as condições do sistema penitenciário permitem afastar os critérios legais para a escolha do regime inicial; e (iv) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal autoriza o regime aberto apenas ao condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos; a reincidência afasta o regime inicial aberto.

6. A Súmula n. 269/STJ admite a fixação do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não autorizando a concessão de regime aberto em contrariedade aos critérios do art. 33, § 2º, do Código Penal.

7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não dispensa a definição do regime inicial correspondente à sanção corporal, que produzirá efeitos em caso de conversão da pena alternativa.

8. Considerações genéricas sobre o sistema penitenciário brasileiro não afastam a aplicação dos critérios legais para a fixação do regime inicial, ausente circunstância concreta que justifique solução diversa.

9. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, alínea c; STJ, Súmula n. 269; STJ, Súmula n. 83

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados.