Contrabando de cigarros: regime inicial fechado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fixação do regime inicial não se vincula exclusivamente ao quantum da pena, devendo observar a reincidência e as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. A reincidência associada a maus antecedentes constitui fundamento idôneo para a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos.

2. A Súmula 269/STJ admite o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais, pressuposto ausente na espécie, em que a pena-base foi exasperada em razão de maus antecedentes múltiplos.

3. A eventual incompatibilidade entre o estado de saúde do apenado e o cumprimento da pena em estabelecimento prisional deve ser aferida pelo juízo da execução, ao qual compete o exame de medidas como a prisão domiciliar humanitária.

4. Agravo regimental não provido.