Ressarcimento de valores recebidos de boa-fé: óbice de natureza processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, II e II, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Na hipótese dos autos, a parte recorrente limitou-se a afirmar genericamente a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 444 do TST, sem estabelecer o devido cotejo analítico com a tese adotada no acórdão recorrido, deixando de cumprir o requisito previsto no artigo 896, §1º-A, II e III, da CLT, o que impede o conhecimento do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.