Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20025-45.2021.5.04.0007
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre o pagamento do adicional de 120% nos feriados trabalhados no regime 12X36 , quando não houver o repouso compensatório na semana imediatamente anterior ou posterior e sobre os honorários advocatícios, foi…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000329-77.2022.5.05.0001
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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OUT 2026
TSTRRAg 0021318-04.2022.5.04.0205
No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4 do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva e reiterada de sua conduta culposa,…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000937-69.2019.5.02.0317
A matéria é objeto da Tese Jurídica trazida no Tema 101 da Tabela de Recursos Repetitivos, ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos, razão pela qual é reconhecida a transcendência da matéria.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011015-09.2024.5.03.0036
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0021109-21.2021.5.04.0221
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRR 10250-22.2015.5.01.0032
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito quanto aos reflexos das horas extras aos sábados, não havendo omissão quanto às questões…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000778-62.2025.5.08.0125
A Corte Regional, com fundamento nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos, concluiu que a justificativa apresentada pelo reclamante não se mostrou suficiente para comprovar motivo legalmente justificável para sua ausência à audiência, mantendo a…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 20439-71.2016.5.04.0022
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e reflexos , compensação de jornada, intervalo intrajornada e adicional noturno , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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OUT 2026
TSTRRAg 0010548-61.2022.5.03.0016
O Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o reclamante laborava em ambiente insalubre, mantendo contato habitual com pacientes em isolamento por doenças…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000438-08.2022.5.08.0131
O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ante o trabalho rotineiro na limpeza de banheiros de agência bancária franqueados ao público em geral e a clientes, acompanhada da coleta de lixo, hipótese…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011372-66.2023.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010740-85.2016.5.03.0183
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 341-30.2020.5.08.0017
No tema "Preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional", não há transcrição de trecho dos Embargos de Declaração opostos perante a Corte local, pelo que não há como considerar atendido o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000677-96.2024.5.17.0161
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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