Adicional de insalubridade: higienização de banheiros de uso público em agência bancária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. SÚMULA 448, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo ante o trabalho rotineiro na limpeza de banheiros de agência bancária franqueados ao público em geral e a clientes, acompanhada da coleta de lixo, hipótese enquadrada na diretriz da Súmula nº 448, II, do TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a realização da perícia técnica pode ser dispensada quando as atividades desempenhadas forem incontroversas ou a prova produzida for suficiente para demonstrar a exposição ao agente insalubre. Ademais, a alteração das conclusões da decisão recorrida exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, óbice fixado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido. 2 – HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional confirmou a invalidade dos cartões de ponto e a prestação de serviços em sobrejornada sem a devida fruição do intervalo intrajornada, com base no depoimento da testemunha e no desconhecimento dos fatos essenciais pelo preposto. A pretensão da reclamada de reconhecer a veracidade dos registros de frequência e afastar a condenação exige a reapreciação do acervo probatório dos autos, procedimento inviabilizado em sede extraordinária pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido.