Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 20988-50.2021.5.04.0202
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Juízo de retratação exercido.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001051-41.2024.5.09.0095
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000197-42.2022.5.06.0017
A decisão, ora agravada, manteve a decisão do TRT que inadmitiu o recurso de revista da reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de comprovação do preparo dentro do prazo recursal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000731-83.2023.5.08.0117
A reforma pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que o Tribunal Regional, soberano na valoração das provas, consignou a irregularidade dos controles de frequência, ante a não juntada dos registros de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010441-15.2023.5.15.0059
A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010335-08.2023.5.15.0074
O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo falar em negativa da prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020275-48.2022.5.04.0232
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000392-74.2024.5.12.0054
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal que “Alguns gritos e reclamações no momento do acidente de trabalho são compreensíveis.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000386-87.2023.5.02.0434
O Tribunal Regional não afastou a eficácia do PDI pelo simples fato de inexistir autorização legal para quitação geral ou por desconsiderar a autonomia coletiva.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000264-78.2024.5.12.0046
Conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório produzido manteve a improcedência das diferenças de horas extras decorrentes da hora noturna reduzida.
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OUT 2026
TSTAIRR 0000357-12.2025.5.17.0161
A Reclamante não opôs embargos de declaração, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual vício do acórdão proferido pelo Tribunal Regional.
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OUT 2026
TSTRRAg 0001652-57.2014.5.20.0009
Em relação à negativa de prestação jurisdicional do TRT, verifica-se que o acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000896-75.2020.5.09.0322
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é extensível ao Autor, portuário avulso, o direito ao adicional de risco portuário conferido aos portuários com vínculo de emprego com a administração do porto.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020827-72.2023.5.04.0201
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é devido, ou não, o pagamento proporcional da PLR referente ao exercício de 2019 considerando o período de vigência da norma coletiva.
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OUT 2026
TSTRRAg 100058-19.2016.5.01.0027
O Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que o cargo de Assistente B, exercido pela autora, não possui a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT.
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