Preparo: deserção do recurso ordinário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. A isenção do depósito recursal conferida às entidades filantrópicas pelo art. 899, § 10, da CLT não abrange o pagamento das custas processuais. Não efetuado o recolhimento das custas processuais no prazo concedido pelo Tribunal Regional, restou configurada a deserção do recurso ordinário, sendo certo que a revisão das premissas fáticas relativas à inabilidade da prova apresentada para demonstrar a hipossuficiência financeira encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.