Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000544-22.2024.5.02.0301
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, sobretudo a pericial, que a autora faz jus ao adicional de insalubridade, em razão da exposição ao calor, frio e agentes químicos, sem o uso dos EPIs necessários.
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OUT 2026
TSTARR 27200-26.2009.5.05.0511
MAJORAÇÃO – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias apenas é cabível em situações excepcionais, quando o…
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OUT 2026
TSTRRAg 11151-14.2016.5.09.0652
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à integração da parcela Adicional de Dedicação Integral - ADI na base de cálculo da gratificação semestral, veiculada no recurso de revista que se pretende destrancar não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000777-76.2025.5.18.0003
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000796-36.2024.5.14.0001
O TRT concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, por entender que a complementação salarial provisória postulada decorre de relação de emprego celetista preexistente e está relacionada à garantia de irredutibilidade salarial, tendo sido instituída…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000199-63.2024.5.08.0121
Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré diante da concordância com o despacho de admissibilidade que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011447-57.2022.5.15.0038
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010969-85.2023.5.15.0144
Conforme a jurisprudência vinculante firmada pelo TST (Tema 23 de Recursos Repetitivos) e pelo STF (Tema 1.046 da Repercussão geral), a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos em curso, sendo válidas as negociações coletivas que disponham…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000510-02.2024.5.07.0018
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021520-60.2022.5.04.0211
TRT manteve a sentença que invalidou o regime compensatório de horas extras, com base no fundamento de que “correta a sentença ao invalidar o regime de compensação semanal adotado, pois não houve respeito ao limite máximo de dez horas diárias, tampouco da…
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OUT 2026
TSTRR 922-90.2020.5.09.0672
O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos e na confissão ficta da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas consignou que " a referida presunção ficta não foi elidida pela prova documental trazida nos autos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000507-42.2023.5.10.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100706-43.2023.5.01.0224
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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OUT 2026
TSTAIRR 0022136-69.2017.5.04.0030
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a testemunha é padrinho do reclamante, estando configurada a existência de amizade íntima entre as partes.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020076-15.2024.5.04.0601
O enquadramento do empregado à exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige que lhe seja conferido mais que uma mera fidúcia diferenciada, mas uma confiança extraordinária e efetivos poderes de mando e gestão aptos a caracterizar a longa manus do empregador.
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