Matérias estranhas ao recurso de revista: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS ESTRANHAS AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF quanto ao tema “coisa julgada” e a Súmula 126/TST em relação ao tema “rescisão do contrato de trabalho”. Sem identificar ou renovar as matérias recorridas, limita-se, pois, a discorrer sobre força maior, observância dos limites da lide quanto a valores e a requerer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, matérias estranhas ao recurso de revista e, portanto, inovatórias. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.