Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10160-83.2020.5.15.0085
O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que a Ré não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao deixar de transcrever a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1476-38.2015.5.20.0011
A ausência de renovação dos temas relativos à negativa de prestação jurisdicional na minuta do agravo interno evidencia o conformismo com o despacho agravado, operando-se a preclusão e impedindo o exame das alegações. Preclusão reconhecida.
29
OUT 2026
TSTRRAg 1002590-03.2017.5.02.0471
A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que os arestos apresentados para demonstração de divergência jurisprudencial eram oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, "a", da CLT.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100006-32.2020.5.01.0011
Hipótese em que a reclamada insiste na ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional, porém não indica de forma expressa e específica qual(is) matéria(s) ou argumento(s) não teriam sido analisados pela Corte " a quo ".
29
OUT 2026
TSTRRAg 1240-50.2018.5.09.0088
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da…
29
OUT 2026
TSTRR 749-43.2011.5.01.0207
Caso em que a conclusão do v. acórdão regional em torno da penhorabilidade do imóvel do executado está amparada na valoração da prova, que não demonstrou se tratar de bem de família.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10031-71.2017.5.03.0003
A controvérsia diz respeito à validade da dispensa de empregado público, admitido após a CF/1988, mediante aprovação em concurso público, quando não comprovados, pela ré, os motivos que foram alegados para a despedida.
28
OUT 2026
TSTAIRR 1001232-20.2021.5.02.0711
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público).
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 101433-88.2016.5.01.0016
Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20604-51.2014.5.04.0261
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
28
OUT 2026
TSTRRAg 0010570-59.2023.5.03.0057
A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada, que nega seguimento ao recurso de revista, quanto à incidência da Súmula 126 do TST.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11404-08.2014.5.15.0069
No caso em tela, trata-se de direito materializado em contrato de trabalho extinto antes da Lei 13.467/2017 e não há debate sobre norma coletiva em relação à matéria.
28
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000237-03.2022.5.19.0004
Quanto à pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, o Tribunal Regional fixou a moldura fática mediante análise da prova pericial e oral, registrando que a reclamante exercia função administrativa em ambiente hospitalar, mas…
28
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001234-11.2018.5.02.0059
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000404-58.2023.5.12.0043
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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