Jornada de trabalho: controle de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. 1. A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada, que nega seguimento ao recurso de revista, quanto à incidência da Súmula 126 do TST. 2. O Tribunal Regional, valorando a prova testemunhal, consignou a possibilidade de controle de jornada pela reclamada, afastando a aplicação da exceção do art. 62, I, CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ACUMULO DE FUNÇÃO. VENDA DE SEGUROS. AUXILIAR LOGÍSTICO. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES ACUMULADAS. SÚMULA 126 DO TST. 1. A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada, que nega seguimento ao recurso de revista, quanto à incidência da Súmula 126 do TST. 2. O Tribunal Regional, valorando as provas produzidas nos autos, concluiu que as funções realizadas pelo obreiro, de vendedor de seguros e auxiliar logístico, eram incompatíveis entre si. 3. Concluir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada pelo teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. HORONÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada. 2. O Tribunal Regional aplicou o ônus de sucumbência dentro dos limites legais e da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXPOSIÇÃO DE RANKING DE PRODUTIVIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do C. TST tem firmado o entendimento de que a exposição de ranking de produtividade, por si só, não gera o direito à indenização por dano moral, notadamente porque não se extrai dessa situação (abstratamente considerada) a violação à esfera extrapatrimonial do empregado. Precedentes. 2. Inexistindo elementos no caso indicando a ofensa à esfera extrapatrimonial da reclamante, constata-se que a Corte de origem decidiu em contrariedade a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. O agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão agravada, que nega seguimento ao recurso de revista, quanto à incidência da Súmula 126 do TST. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos fáticos constantes dos autos, asseverou que não restou demonstrada que as atividades exercidas pelo reclamante eram tipicamente bancárias/financiárias. 3. Concluir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada pelo teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.