Rito sumaríssimo: nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que a Ré não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao deixar de transcrever a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre as questões veiculadas, bem como a do trecho do v. acórdão regional correspondente à resposta dada pelo TRT. Agravo conhecido e desprovido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 72 DA TABELA DO IRR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Pleno do TST, na ocasião do julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), firmou a seguinte tese: "a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos ". 2. No caso, o col. Tribunal Regional rejeitou a nulidade por cerceamento do direito de defesa com amparo na Súmula 347/TST, explicitando que o simples fato de a testemunha mover ação contra o mesmo empregador, ainda que com pedidos idênticos, não a torna suspeita nem retira o valor probante de seu depoimento. Não constou do v. acórdão regional elemento que evidenciasse a falta de isenção de ânimo da testemunha. 3. Por estar o v. acórdão regional com o Tema 72 do IRR, não há transcendência a ser reconhecida. Agravo conhecido e desprovido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TEMA AFETADO AO TRIBUNAL PLENO (TEMA 33 DO IRR) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Súmula 448, II, desta Corte estabelece o direito ao adicional de insalubridade apenas nos casos em que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritório". 2. No caso , o col. Tribunal Regional manteve a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo do perito, que concluiu pela caracterização da insalubridade em grau máximo, baseando-se na avaliação qualitativa (Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78). Segundo o perito, a limpeza de banheiros de uso público/coletivo, com circulação de aproximadamente 60 funcionários por setor, configura exposição habitual a agentes biológicos, não sendo possível garantir a neutralização apenas pelo uso de EPIs. Constou do v. acórdão regional que a perícia técnica não foi invalidada por contraprovas. 3. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata decisão contrária à Súmula 448, II/TST, nem afronta literal e direta ao art. 5º, II e XXXVI, da CR. O TRT não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da Súmula 364/TST. 4. A pretensão em demonstrar o desacerto do v. acórdão regional com base em premissas fáticas diversas e não consideradas pelo TRT implica o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. A aplicação da sanção a que se refere o art. 793-c da CLT deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 793-B), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2. No caso, a interposição de agravo pela Ré não denotou nenhuma das condutas tipificadas no aludido dispositivo. Em verdade, apenas traduziu o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente . 3. Nesses termos, se mostra incabível a aplicação da penalidade pretendida . Pedido indeferido.