Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000144-92.2021.5.05.0027
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0000551-41.2018.5.12.0017
Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à validade do banco de horas não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020157-31.2020.5.04.0333
Não restou configurada a alegada nulidade, uma vez que o e.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11418-30.2019.5.15.0129
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011775-87.2022.5.03.0145
O Pleno do TST fixou tese no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000589-51.2023.5.02.0401
A transcrição insuficiente dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011034-69.2022.5.15.0062
A natureza jurídica indenizatória do prêmio, na dicção do art. 457, § 4º, da CLT, pressupõe a efetiva demonstração de que a parcela foi concedida por mera liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das…
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OUT 2026
TSTRRAg 1008-97.2021.5.09.0002
É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a alteração e/ou revogação unilateral do conteúdo de norma interna empresarial apenas atingirão os contratos de trabalho firmados posteriormente às mudanças , nos termos do art. 468, caput , da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000663-03.2023.5.10.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001221-31.2025.5.02.0038
Na hipótese dos autos, o TRT de origem proveu o recurso ordinário das reclamadas para reformar integralmente a sentença de piso, a qual havia condenado as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão de as…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001400-58.2025.5.02.0492
Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000025-55.2025.5.05.0201
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100090-62.2023.5.01.0032
A agravante defende que os pedidos relacionados à previdência complementar não poderiam ser examinados pela Justiça do Trabalho, invocando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e os julgamentos dos REs nº 586.453 e 583.050 do Supremo Tribunal…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0020821-11.2022.5.04.0101
O Tribunal Regional registrou que os agentes comunitários de saúde realizavam visitas a usuários positivados, acompanhavam e orientavam esses pacientes, efetuavam triagem presencial, mantinham contato com pacientes e objetos por eles utilizados e atuavam em…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000584-32.2025.5.10.0020
Não há falar em incidência do óbice da Súmula 126 do TST quando o provimento do recurso decorre de mero reenquadramento jurídico do quadro fático expressamente delineado na decisão recorrida.
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