Ente público: culpa in vigilando não comprovada

AGRAVO DA RECLAMANTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126 DO TST. 1 - Não há falar em incidência do óbice da Súmula 126 do TST quando o provimento do recurso decorre de mero reenquadramento jurídico do quadro fático expressamente delineado na decisão recorrida. 2 - A responsabilização subsidiária calcada na presunção de culpa do tomador de serviços em decorrência do mero inadimplemento de verbas trabalhistas e na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização descumpre frontalmente a tese jurídica vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1.118 da Repercussão Geral), impondo-se a reforma do julgado por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Agravo conhecido e não provido.