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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 0000144-92.2021.5.05.0027

Resolução da sociedade: inexistência de vícios

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

  • Direito do Trabalho
  • Resolução da sociedade
  • Inexistência de vícios
  • Grupo econômico
  • Articulação no agravo de fundamentos dissociados à realidade dos autos

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA 10ª RECLAMADA. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELAS 7ª, 8ª E 9ª RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. ARTICULAÇÃO NO AGRAVO DE FUNDAMENTOS DISSOCIADOS À REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 20 de outubro de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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