A) recurso de revista do reclamante: i) validade do banco de horas

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) VALIDADE DO BANCO DE HORAS – AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA –INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, verifica-se que o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à validade do banco de horas não é nova no TST (inciso IV) nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II). 2. No caso dos autos, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou a existência de previsão normativa autorizadora do regime de banco de horas e concluiu que não houve extrapolação do limite máximo de dez horas diárias, premissas insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 3. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal a quo, no sentido da validade do banco de horas, não evidencia contrariedade à Súmula 85, V, do TST, tampouco violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. 4. Assim, não se vislumbrando ofensa a direito social constitucionalmente garantido, em uma causa cujo valor é de R$ 50.600,00, que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. II) HORAS IN ITINERE – TRAJETO CASA-TRABALHO – INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DA JORNADA E DO TRANSPORTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17 – NORMA COLETIVA QUE SUPRIMIA O PAGAMENTO DA PARCELA – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA – VALIDADE – SUPRESSÃO DA CLÁUSULA – CONTRARIEDADE À SÚMULA 90, II, DO TST – PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – HORAS IN ITINERE INDEVIDAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na hipótese dos autos, o TRT da 12ª Região afastou o pagamento das horas in itinere relativas ao trajeto casa-trabalho, embora tenha registrado a existência de incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do Reclamante e os do transporte público regular, ao fundamento de que o local de residência do trabalhador não poderia ser considerado para fins de caracterização do difícil acesso, aplicando a Súmula 103 daquela Corte. 2. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/17, e da Súmula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular constitui circunstância apta, por si só, a ensejar o direito às horas in itinere, não sendo afastado o direito pela circunstância de o empregado residir em local de difícil acesso. 3. In casu, o próprio acórdão regional consignou a inexistência de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada praticada, circunstância que atrai a incidência do item II da Súmula 90 do TST. 4. Por outro lado, também ficou registrada a existência de norma coletiva que, durante determinado período, dispensava a Reclamada do pagamento das horas in itinere, cláusula que foi posteriormente excluída do instrumento coletivo em 1º/10/14. 5. À luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, são constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O próprio precedente vinculante teve por objeto norma coletiva que afastava o pagamento das horas de deslocamento, reconhecendo a possibilidade de negociação coletiva sobre a parcela. 6. Assim, deve ser observada a eficácia temporal da norma coletiva que suprimiu o pagamento das horas in itinere, não sendo possível reconhecer o direito à parcela durante o período em que vigente a cláusula de supressão. Excluída a cláusula em 1º/10/14, contudo, o direito às horas de percurso, no período posterior e até 10/11/17, deve ser examinado à luz da legislação então vigente e da Súmula 90, II, do TST. 7. Quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, são indevidas as horas in itinere, em razão da nova redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT, que afastou o cômputo do tempo despendido entre a residência e o local de trabalho. 8. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da questão relativa às horas in itinere, por contrariedade à Súmula 90, II, do TST, impõe-se o provimento parcial do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, restabelecer a condenação da Reclamada ao pagamento de 50 minutos diários de horas in itinere relativos ao trajeto casa-trabalho, no período de 1º/10/14 a 10/11/17, observados os demais parâmetros fixados na sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto. III) TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS QUE ANTECEDEM A SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO – ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR – CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Extrai-se da interpretação do art. 4º da CLT que deve ser considerado como jornada de trabalho o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no início ou final da jornada, independentemente de efetiva prestação de serviços. Ademais, conforme a jurisprudência majoritária do TST, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como a espera pelo transporte fornecido pela Empregadora. 2. A Súmula 366 do TST dispõe que, se ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários nas variações de horário do registro de ponto, “será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual. 3. In casu, o Regional consignou que as Partes ajustaram a existência de 15 minutos de espera antes e 15 minutos após a jornada de trabalho, totalizando 30 minutos diários até 31/05/16, e que, a partir de 1º/06/16, o tempo de espera foi reduzido para 5 minutos antes e 5 minutos após a jornada, totalizando 10 minutos diários. Não obstante, a Corte de origem afastou a caracterização do período como tempo à disposição, com fundamento na Súmula 134 do TRT da 12ª Região, contrariando a diretriz consubstanciada na Súmula 366 do TST. 4. Assim, no período anterior à vigência da Lei 13.467/17, são devidos, como extraordinários, os minutos de espera que excederem o limite global de dez minutos diários, de modo que, até 31/05/16, são devidos 20 minutos por dia. A partir de 1º/06/16, quando o tempo de espera passou a totalizar 10 minutos diários, não há parcela extraordinária a deferir a esse título. 5. Quanto ao período posterior a 10/11/17, incide a nova disciplina introduzida pela Lei 13.467/17, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual a condenação deve ser limitada ao período contratual anterior à vigência da Reforma Trabalhista. 6. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da questão, por contrariedade à Súmula 366 do TST, impõe-se o provimento parcial do recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, dos minutos diários despendidos pelo Reclamante na espera do transporte por ela fornecido, observado o limite global de 10 minutos diários, no período imprescrito até 10/11/17, com adicional e reflexos legais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tópico. IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – BASE DE CÁLCULO – TEMA 242 DA RTABELA DE IRR DO TST – ADI 5.766 – CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Regional condenou o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, determinando que a verba incidisse sobre os valores correspondentes às parcelas rejeitadas, ainda que parcialmente, dos pedidos formulados na inicial, mediante dedução dos créditos acolhidos. 2. A decisão regional, ao assim proceder, contrariou a tese firmada pelo Pleno desta Corte Superior para o Tema 242 de IRR, segundo a qual são indevidos honorários de sucumbência pela parte reclamante sobre pedidos julgados parcialmente procedentes, em afronta ao art. 791-A, § 3º, da CLT. 3. Ademais, ao autorizar a dedução dos créditos reconhecidos ao Reclamante para satisfação dos honorários, o Regional violou o art. 791-A, § 4º, da CLT, à luz da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou inconstitucional a utilização de créditos judiciais obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita para o pagamento da verba honorária. 4. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da questão, por contrariedade ao entendimento firmado pelo Pleno desta Corte para o Tema 242 de IRR e pela violação do art. 5º, LXXIV, da CF, à luz da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, impõe-se o provimento parcial do recurso de revista para afastar a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante sobre as parcelas rejeitadas de pedidos julgados parcialmente procedentes, bem como determinar que a exigibilidade da verba honorária permaneça sob condição suspensiva, vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento dos referidos honorários. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular.