Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10233-30.2019.5.18.0013
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
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AGO 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0011012-44.2023.5.03.0180
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas “Prêmio”, “Horas extras – intervalo intrajornada – cartão de ponto”, “Grupo econômico – sucessão de empregadores” e “Honorários advocatícios”, em razão dos óbices…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011679-43.2023.5.15.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010022-79.2023.5.03.0139
Em relação aos temas da estabilidade acidentária, da indenização por dano extrapatrimonial, e do valor arbitrado à referida indenização, constata-se que a ré não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos adotados na decisão monocrática…
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AGO 2026
TSTAIRR 1001675-41.2024.5.02.0007
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000185-87.2025.5.02.0317
Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTRRAg 10550-98.2021.5.18.0161
Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000275-41.2024.5.06.0413
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), concluiu que a reclamante não laborou exposta a agentes insalubres acima dos limites de tolerância.
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AGO 2026
TSTAg-ARR 1090-25.2013.5.02.0481
Discute-se a configuração de julgamento extra petita na hipótese em que se limita da obrigação de não fazer às sentenças individuais transitadas em julgado.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001030-44.2017.5.21.0041
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000198-12.2024.5.02.0062
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST).
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AGO 2026
TSTAIRR 0011097-92.2024.5.18.0013
Quanto à formação do polo passivo da lide, não se tratando de litisconsórcio necessário, é faculdade de a parte autora decidir em face de quem vai ajuizar a ação trabalhista, desde que fundada na existência de relação jurídica com a parte adversa e em uma…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000925-22.2020.5.02.0446
Cinge-se a controvérsia em saber se há excesso de execução considerando a alegação da executada no sentido de que, no presente caso, ter-se-ia configurado a figura do anatocismo, pois os cálculos efetuados pela contadoria teriam implicado na incidência da…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001615-68.2023.5.02.0471
O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual, nos termos da Súmula n.º 126 do TST, concluiu que a reclamante comprovou o exercício de função mais complexa daquela para a qual fora…
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AGO 2026
TSTRRAg 12063-20.2017.5.18.0201
Hipótese em que a parte deixou de apontar, no recurso de revista, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo.
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