Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000257-66.2025.5.02.0255
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000024-67.2024.5.09.0242
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001221-51.2023.5.02.0442
O Tribunal Regional consignou que a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, mediante avaliação pessoal do reclamante e análise da documentação médica apresentada, tendo o expert respondido aos quesitos formulados e prestado os…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000490-38.2021.5.10.0016
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com amparo no laudo pericial, pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias que acometem o reclamante (afecções da coluna vertebral e transtornos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000718-73.2022.5.10.0017
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos termos do item II da Súmula 51 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012574-22.2019.5.15.0010
Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do Precedente Vinculante 183, fixou entendimento no sentido de que “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000233-28.2025.5.09.0007
Cinge-se a controvérsia em definir se a reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, I, da CLT ou se a atividade externa era compatível com o controle de jornada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101423-71.2017.5.01.0028
Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecera o direito ao adicional de periculosidade, diante do fato incontroverso de que os empregados que trabalham na unidade de Resende recebem o adicional de periculosidade, consoante Portaria nº 518/2003 do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101063-77.2021.5.01.0067
A adoção da técnica de fundamentação per relationem não implica, por si só, nulidade da decisão judicial, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTRRAg 1001751-43.2023.5.02.0058
A pré-assinalação do intervalo intrajornada gera presunção relativa de veracidade da fruição da pausa, incumbindo ao empregado o ônus da prova em contrário (art. 818, I, da CLT).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017246-68.2023.5.16.0022
Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000872-42.2024.5.02.0077
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001204-76.2023.5.13.0005
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100802-90.2022.5.01.0063
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 2089-91.2016.5.09.0023
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista atinentes às horas de sobreaviso e aos honorários advocatícios não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
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