Indenização por tempo de serviço (its – sesc): indenização do plano de saúde (ips) e assistência odontológica (ao)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS – SESC). INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (IPS) E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA (AO). ADESÃO AO PCCR 2021. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PCS ANTERIOR. SÚMULA 51, II, DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos termos do item II da Súmula 51 do TST. Estando a decisão regional, que indeferiu as indenizações decorrentes do plano anterior, assentada na adesão voluntária da reclamante ao PCCR 2021, sem notícia de vício do consentimento, a sua afastamento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE 40%. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO DE INSTRUTORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. O indeferimento do adicional por acúmulo de funções, quando constatada a execução de tarefas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e com o cargo para o qual foi contratado, harmoniza-se com o art. 456, parágrafo único, da CLT. A alteração de tal conclusão exigiria a revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.