Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012066-93.2021.5.15.0111
Situação em que o Tribunal Regional , após o exame do conjunto probatório dos autos, registrou a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela Reclamada, destacando, porém, que " nos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, tal…
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AGO 2026
TSTRR-RR 0000983-54.2023.5.21.0043
Ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000369-52.2024.5.05.0401
Deve ser mantida a decisão agravada, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbice processual específico que inviabiliza o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000851-04.2024.5.20.0006
Inicialmente, registre-se que a Súmula 228/TST, por vários anos, estabeleceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, sendo alterada em novembro de 2003, para ressalvar as hipóteses previstas na Súmula 17/TST (que garantia ao…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000247-77.2024.5.09.0029
De plano, releva notar que o caso dos autos não se subsume à decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do processo nº ARE-1121633 ( Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF), haja vista que não se discute aqui a validade ou não de norma…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010026-49.2024.5.03.0150
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1001582-32.2022.5.02.0433
O Tribunal Regional entendeu que não incidem comissões sobre juros e encargos financeiros nas vendas a prazo.
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AGO 2026
TSTRR 0000598-89.2025.5.18.0053
A Corte Regional, ao analisar o acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu pela ocorrência de acúmulo de função da autora que, tendo sido contratada como enfermeira, também realizou as atividades de maqueiro de forma habitual, registrando que…
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000302-76.2023.5.08.0001
A a parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100244-71.2024.5.01.0541
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010993-75.2023.5.15.0092
O Tribunal Regional reconheceu a ausência de controles de jornada em determinados períodos e a invalidade do sistema de ponto por exceção adotado antes da autorização prevista em norma coletiva, atribuindo à reclamante a presunção favorável decorrente da…
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AGO 2026
TSTRR-EDCiv-RR 0000493-14.2023.5.14.0403
Em recentes decisões, o STF tem consignado que "o formalismo do art. 896, § 1º-A, da CLT deve ser afastado, tendo o TST o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal" e que "o…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000462-17.2019.5.02.0446
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011760-44.2024.5.15.0136
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011461-41.2022.5.15.0135
No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que a reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois, embora desempenhasse atividade externa, havia a possibilidade de controle da jornada de…
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