Descumprimento de obrigação de fazer constante em título executivo judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional fixou multa cominatória para forçar o adimplemento correto da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, ressaltando o descumprimento do acordo judicial anteriormente homologado. 3. A controvérsia relativa à imposição de multa cominatória possui natureza eminentemente infraconstitucional. A invocação genérica do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não é suficiente para viabilizar o apelo quando a suposta violação depende, necessariamente, da interpretação prévia de normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, afronta indireta ou reflexa. 4. Destarte, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, de que não agiu de má-fé, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula n°126 desta Corte Superior. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.