Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020611-37.2024.5.04.0861
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
AGO 2026
TSTRRAg 339-58.2021.5.12.0035
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000701-14.2023.5.06.0017
Nos termos da Súmula n.º 184 do TST, " ocorre preclusão se não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de embargos ".
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010270-59.2020.5.03.0039
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
17
AGO 2026
TSTRRAg 479-63.2018.5.12.0014
O Tribunal Regional afastou a tese de "factum principis", ao fundamento de que o encerramento do contrato de gestão entre a entidade e o Estado é evento previsível e inerente ao risco da atividade, não exonerando a empregadora direta de suas obrigações…
17
AGO 2026
TSTAIRR 0000362-85.2023.5.06.0007
Diante dos termos do acórdão recorrido, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011063-86.2022.5.03.0084
O Tribunal Regional concluiu que o reclamante preenchia os requisitos para percepção das progressões funcionais e que a reclamada não comprovou a alegada indisponibilidade orçamentária e nem critérios objetivos para exclusão do empregado das promoções…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011037-74.2023.5.15.0034
Uma vez constatado que o Recorrente não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não indicou o trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada, não realizando, por…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1602-53.2014.5.01.0302
Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a…
17
AGO 2026
TSTAIRR 1002462-98.2023.5.02.0203
A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000059-20.2024.5.07.0036
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente analisada e decidida no acórdão embargado, consignando-se que: " O Tribunal Regional registrou que a 4ª ré exercia controle sobre a produção da 1ª e que esta direcionava sua…
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000237-59.2018.5.02.0081
O Tribunal Regional consignou os fundamentos pelos quais manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares. Dessa forma, não prospera a preliminar arguida, uma vez que o e.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000412-30.2019.5.02.0433
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001479-98.2023.5.12.0022
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 155-71.2018.5.17.0002
O Tribunal Regional não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto.
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