Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
AGO 2026
TSTAg-RR 428-84.2022.5.09.0664
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010271-50.2024.5.03.0024
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1288-02.2015.5.02.0446
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10756-62.2018.5.03.0185
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTRRAg 1001780-31.2017.5.02.0373
A parte não atendeu integralmente o requisito legal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois deixou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal, motivo pelo qual o apelo revela-se inapto para seguimento…
18
AGO 2026
TSTRRAg 1000620-39.2018.5.02.0048
Não se caracteriza violação dos arts. 71, § 4º, da CLT e 818 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas 338 e 437 do TST, quando o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, indefere o pedido de horas extras decorrentes do intervalo…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001135-89.2024.5.02.0072
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula nº 422, I, TST).
18
AGO 2026
TSTAIRR 56-08.2012.5.01.0245
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante (item 4, ii) de que o ente público deve condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000406-96.2022.5.08.0003
Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a realização de transcrição das razões dos embargos de declaração de forma integral na minuta do Recurso de Revista, em observância ao requisito do art. 896,…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100932-11.2023.5.01.0010
Debate recursal sobre a extensão dos privilégios da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001489-26.2022.5.02.0318
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula n.º 422, I, TST).
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000230-93.2023.5.10.0014
A parte recorrente indicou trecho incompleto do acórdão regional, sem abarcar todas as premissas fáticas e jurídicas da decisão, limitando-se ao julgado dos embargos de declaração, o que não supre a exigência legal.
18
AGO 2026
TSTAIRR 1001996-14.2024.5.02.0060
Trata-se de pedido de adicional de insalubridade por limpeza de banheiros em condomínio residencial.
18
AGO 2026
TSTAg-ED-RR 10985-23.2015.5.15.0143
A submissão do empregado a condições degradantes de trabalho, sem observância dos padrões mínimos de higiene, saúde e segurança, configura ato ilícito imputável ao empregador, apto a ensejar indenização por danos morais, em razão da ofensa à dignidade do…
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000093-93.2023.5.09.0029
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional a fim de declarar a invalidade do banco de horas e deferir horas extras, ao argumento de que há cláusula coletiva prevendo a necessidade de que o regime de compensação de jornada seja estabelecido por meio de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
