Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Trata-se de pedido de adicional de insalubridade por limpeza de banheiros em condomínio residencial. No caso concreto, a discussão sobre o número de usuários e a intensidade da circulação nos banheiros do condomínio, para fins de caracterização da insalubridade, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista. O Regional fundamentou a decisão na análise do laudo pericial, que concluiu pela não insalubridade das atividades do autor, especialmente considerando o uso eventual dos banheiros e a natureza do lixo recolhido. Incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.