Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000982-85.2022.5.02.0473
O acórdão regional consignou expressamente que "o Perito do Juízo produziu seu laudo de forma coerente e com subsídio na legislação vigente, deixando claro que, nos períodos de 01/01/2019 a 29/03/2020 e 01/05/2021 a 13/05/21, o reclamante esteve exposto ao…
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OUT 2026
TSTAg-Ag-RR 117-36.2021.5.17.0008
Cinge-se a controvérsia à validade de norma coletiva que institui jornada de 12 horas em regime de turno ininterrupto de revezamento no modelo 2x2x4.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001421-85.2013.5.02.0320
Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento, nos moldes previstos na Lei n.º 12.546/2011, aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100852-79.2021.5.01.0022
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 561-23.2019.5.21.0010
O item V da Súmula 219 do TST previa, nas hipóteses de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20%.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1535-68.2015.5.05.0132
O Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à jornada de trabalho, inclusive quanto ao tempo destinado à troca de turno, à prova testemunhal e à ausência dos controles de frequência, concluindo pelo reconhecimento de apenas 20 minutos…
29
OUT 2026
TSTAIRR 1002469-70.2022.5.02.0221
Diante dos termos do acórdão recorrido, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher as teses recursais. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10816-51.2019.5.03.0136
Nas razões do agravo interno, o reclamante limita-se a reiterar a existência de prestação habitual de horas extraordinárias e a invocar a Súmula nº 85, IV, do TST, sem impugnar especificamente a premissa relativa ao caráter esporádico do labor aos sábados.
29
OUT 2026
TSTAIRR 0000182-07.2025.5.17.0003
Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda de escada), todavia, concluiu pela inexistência de ato ilícito da reclamada.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000729-77.2023.5.05.0641
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
29
OUT 2026
TSTRR 3783-50.2010.5.10.0000
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10811-83.2015.5.01.0343
O Tribunal Regional registrou que o plano de saúde, assegurado pelo edital de privatização, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser suprimido de forma prejudicial.
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1091-91.2016.5.05.0102
Situação em que o Tribunal Regional, ao analisar o conteúdo fático probatório, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, decidiu que os trabalhadores substituídos fazem jus à indenização a título de danos morais,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101192-62.2023.5.01.0051
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000890-59.2024.5.22.0001
Hipótese em que mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual se pautou no óbice da Súmula 126 do TST.
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