Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários de advogado

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL – PERCENTUAL ARBITRADO – SÚMULA 219, ITEM V, DO TST – CANCELAMENTO. O item V da Súmula 219 do TST previa, nas hipóteses de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20%. Referido entendimento, contudo, foi superado com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e passou a prever honorários de sucumbência entre 5% e 15%, inclusive nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Posteriormente, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou a Súmula 219, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017. Na hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2019, razão pela qual incide a disciplina do art. 791-A da CLT. Assim, o percentual de 5% fixado pelas instâncias ordinárias encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Ademais, o Tribunal Regional, ao manter o percentual arbitrado, considerou as circunstâncias concretas da demanda, notadamente a complexidade da causa, a duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo advogado. Desse modo, a pretensão de majoração dos honorários demandaria o reexame dos elementos fáticos valorados pela Corte de origem, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno não provido.