Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 1001232-08.2021.5.02.0715
A ré GRUPO CASAS BAHIA apresenta petição por meio da qual sustenta ser vítima de advocacia predatória e requer a instauração de incidente de constatação de litigância predatória.
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AGO 2026
TSTARR 24-20.2015.5.02.0067
Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice das art. 896, § 1º-A, IV, da CLT .
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 2994-85.2012.5.02.0038
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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AGO 2026
TSTAIRR 1000486-47.2024.5.02.0712
Em relação ao tema em destaque, o Recurso de Revista teve seu processamento denegado sob o seguinte fundamento: "Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001158-72.2021.5.02.0029
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0100113-56.2020.5.01.0244
O Tribunal Regional fundamentou sua decisão no encerramento do contrato de gestão entre a empregadora e o Estado, ocorrido em razão do advento do termo final, elemento previsível, dada a natureza precária e temporária da avença.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000728-72.2017.5.02.0252
Não merece processamento o recurso de revista quando o acórdão regional decide as controvérsias mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrando expressamente a inexistência de redução salarial decorrente da alteração do regime de…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000190-12.2020.5.09.0672
A Executada, ora Agravante, pretende a decretação de nulidade do acórdão regional, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal.
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-ED-AIRR 10386-76.2017.5.03.0037
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000310-44.2025.5.13.0001
A decisão monocrática agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada mediante adoção da técnica da fundamentação per relationem , ao ratificar os fundamentos da decisão denegatória do Recurso de Revista.
18
AGO 2026
TSTRRAg 1000534-26.2019.5.02.0374
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência constitui irregularidade administrativa, não possuindo o condão de invalidar formalmente os documentos e…
18
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 1432-27.2015.5.06.0102
Não há omissão na decisão que, a partir das premissas fáticas expressamente registradas no acórdão regional, realiza o adequado enquadramento jurídico da controvérsia, reconhecendo a aplicação da Lei nº 3.207/57 ao empregado vendedor, na condição de…
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AGO 2026
TSTRRAg 299-11.2015.5.05.0026
1 – O Tribunal Regional, considerando a incapacidade parcial e permanente da autora, e ainda o nexo de concausalidade, condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 20% da maior remuneração da autora.
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AGO 2026
TSTRE-AIRR 0100431-68.2021.5.01.0223
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10056-32.2023.5.03.0017
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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