Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 1000002-39.2021.5.02.0291
Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTRR 0000176-71.2025.5.11.0001
À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a…
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AGO 2026
TSTRRAg 267-53.2019.5.11.0008
Não se conhece o agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido .
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10727-71.2019.5.15.0046
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010482-05.2022.5.03.0106
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
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AGO 2026
TSTRRAg 24886-79.2018.5.24.0021
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, notadamente a prova pericial, asseverou que a reclamante esteve exposta a temperatura inferior a 12°C e que os equipamentos de proteção individual – EPI’s utilizados pela empregada eram capazes de neutralizar o…
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AGO 2026
TSTRR 1001792-19.2017.5.02.0705
Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTRR 101961-56.2016.5.01.0038
Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.
27
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000569-95.2021.5.05.0132
TRT deixou explicitamente consignado o motivo pelo qual o reclamante não faz jus à estabilidade provisória reivindicada na reclamação, ao concluir, após amplo exame do acervo probatório, que “compulsando os autos, forçoso reconhecer que apenas a FORD se…
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AGO 2026
TSTARR 1295-14.2011.5.05.0005
Tendo o Tribunal Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado o capítulo afeto às diferenças de repouso semanal remunerado, apresentando, de forma clara, os fundamentos de sua decisão – embora não nos termos…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0013318-90.2020.5.03.0050
A exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes.
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AGO 2026
TSTRR 857-27.2019.5.11.0009
Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10900-54.2018.5.03.0179
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido pacificada por meio do IRR nº 132 ( leading case TST- RR - 0000219-62.2024.5.12.0050) .
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000562-14.2023.5.09.0006
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 782-27.2012.5.01.0521
O quadro fático delineado pela Corte regional é no sentido da licitude da dispensa, uma vez que o empregado não faz jus à estabilidade provisória .
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