TSTAg-AIRR 10900-54.2018.5.03.0179
Retificação do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Retificação do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)
- Natureza declaratória
- Consonância
- Irr n.º 132
- Retificação do ppp
- Nulidade da perícia
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSONÂNCIA. IRR N.º 132. DESPROVIMENTO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333, tendo inclusive a questão sido pacificada por meio do IRR nº 132 ( leading case TST- RR - 0000219-62.2024.5.12.0050) . Agravo interno desprovido. RETIFICAÇÃO DO PPP. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional concluiu pela validade da prova pericial e pela ausência de elementos aptos a afastar suas conclusões. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Nulidade; Prescrição; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Repetição da Prova