Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000246-37.2024.5.02.0719
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000734-59.2023.5.02.0611
No termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro,…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021213-25.2021.5.04.0411
No caso, registrou o TRT ser “inegável que a notificação inicial feita pela via postal foi devidamente recebida no endereço da empresa” e que “embora a executada tenha vendido o fundo de comércio em 28/09/2021, (...) não há prova de que a entrega das chaves…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010965-76.2024.5.03.0005
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença que considerou válida a justa causa aplicada.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000659-45.2020.5.05.0195
O Tribunal Regional ratificou a sentença em que reconhecido o caráter salarial do auxílio-alimentação, mantendo, por conseguinte, a incorporação das parcelas à remuneração do trabalhador, com os reflexos devidos.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010532-67.2024.5.15.0125
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020706-11.2023.5.04.0018
A Corte Regional explicitou os parâmetros que levou em consideração para o arbitramento do valor relativo à indenização por danos morais. O reexame de tais parâmetros não se mostra viável em recurso de revista, frente ao óbice da Súmula 126 do TST.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 586-70.2016.5.17.0004
O instituto da litispendência exige a coexistência concomitante da tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101094-68.2019.5.01.0067
TRT, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que entendeu lícita a penhora do imóvel da executada, ao concluir que “o valor do aluguel não se destina à sua moradia” e que “faltou a demonstração pela sócia de que o valor do aluguel (R$…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000761-65.2024.5.09.0664
O Tribunal Regional consignou que a prova pericial concluiu pela existência de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade e em grau máximo apenas nos períodos em que houve contato com pacientes infectocontagiosos, circunstância que, segundo a…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100051-43.2023.5.01.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000452-06.2024.5.23.0001
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EBSERH – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO – GRAU MÁXIMO – SÚMULA Nº 126 DO TST – BASE DE CÁLCULO – PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001391-76.2025.5.07.0039
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre enquadramento sindical, diferenças salariais, desvio de função, PLR, cestas básicas, kit natalino, contribuição previdenciária e regime de desoneração da folha, foi julgado intranscendente, por não atender…
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000969-28.2021.5.22.0103
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000557-34.2024.5.02.0232
O agravo de instrumento obreiro, em relação ao tema da natureza jurídica dos prêmios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c”, da CLT e das Súmulas 126 e 296, I,…
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