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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000452-06.2024.5.23.0001

Ebserh: adicional de insalubridade

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Ebserh
  • Adicional de insalubridade
  • Grau máximo
  • Base de cálculo
  • Pagamento habitual sobre o salário-base

Ementa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EBSERH – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO – GRAU MÁXIMO – SÚMULA Nº 126 DO TST – BASE DE CÁLCULO – PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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