Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 101193-26.2016.5.01.0008
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020146-62.2020.5.04.0701
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010395-45.2019.5.15.0001
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 0020856-08.2024.5.04.0551
O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pela Reclamada e pela Reclamante.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 11877-44.2019.5.15.0028
A SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que incide a prescrição parcial no caso em que o trabalhador, em atividade, já vinha recebendo o auxílio-alimentação antes da alteração implementada pela empresa no sentido de atribuir o caráter indenizatório à…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011846-49.2022.5.15.0018
Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante, na função de “coordenador” não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo registrado que…
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AGO 2026
TSTAIRR 0011329-98.2024.5.18.0015
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 10298-93.2022.5.03.0156
Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional , uma vez que o Tribunal Regional apontou, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento, deixando consignado que " A prova oral produzida nos autos, por meio de videoconferência (f.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0100412-97.2022.5.01.0491
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020469-47.2023.5.04.0124
Afastada a responsabilidade da reclamada por doença ocupacional, com base nas conclusões da perícia médica que atestou a ausência de nexo causal entre as patologias e as atividades laborais, e considerando que a pretensão recursal demanda o reexame dos fatos…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000477-19.2024.5.10.0021
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra o óbice processual da Súmula nº 422, I, do TST.
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AGO 2026
TSTAg-RR 1001444-41.2023.5.02.0462
A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: "a indenização mede-se pela extensão do dano"), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001343-89.2022.5.02.0057
A Reclamada alega omissão no acórdão embargado quanto ao argumento de que o contrato teria natureza comercial por ter como objeto o transporte rodoviário de mercadorias, o que não configura terceirização e afasta a responsabilidade subsidiária, como fixado…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 831-91.2020.5.06.0022
Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST quanto à alegação de ausência de contato com agente insalubre, cuja apreciação demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010375-90.2023.5.03.0181
A Corte de origem entendeu que o reclamante não estaria enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, pois: a) desempenhava funções “eminentemente técnicas na área de tecnologia de informação, sem atribuições de mando ou de gestão”; b) não tinha…
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