Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010585-29.2024.5.15.0002
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000025-50.2025.5.02.0612
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
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AGO 2026
TSTAg-ARR 366-32.2015.5.12.0009
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000575-89.2024.5.02.0447
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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AGO 2026
TSTRR 1000910-82.2025.5.02.0606
No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4 do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva de sua conduta culposa, ao registrar…
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020848-81.2020.5.04.0030
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010021-58.2023.5.15.0140
Mantém-se a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso. Nos termos do Verbete Sumular n.º 126 desta Corte Superior, é vedado, em Recurso de Revista, o reexame de fatos e provas.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001046-30.2023.5.12.0011
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000907-04.2022.5.17.0002
O Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente acerca da questão suscitada, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000108-05.2020.5.02.0010
Firmada a premissa de que o descumprimento do dimensionamento do SESMT decorreu de motivos alheios à vontade da empresa pública ré, que demonstrou empenho real, realização de concursos e sucessivas convocações, não se cogita de conduta culposa ou ilícito…
31
AGO 2026
TSTRRAg 0000576-81.2020.5.12.0050
O Tribunal Regional, analisando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela “inexistência de diferenças a título de prêmio produção alegadas pelo autor em seu proveito.”.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001315-14.2024.5.02.0070
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o reclamante trabalhou em benefício da 2ª reclamada, ora recorrente, em decorrência do contrato de prestação de serviços…
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010536-82.2023.5.03.0090
A conversão dos embargos de declaração em agravo não impõe à parte o dever de complementar as razões recursais, constituindo a providência prevista no art. 1.024, § 3º, do CPC mera faculdade processual destinada ao aperfeiçoamento da insurgência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011356-28.2024.5.03.0103
O acordão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estejam em contato permanente ou intermitente com pacientes portadores de doenças…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000319-42.2022.5.05.0192
O item II da Súmula nº 378 do TST dispõe que, para a concessão da estabilidade, são exigidos “o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde…
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