Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0021182-56.2022.5.04.0512
O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0020156-16.2020.5.04.0731
A questão jurídica trazida a debate foi expressamente analisada no acórdão embargado, concluindo-se que o valor indenizatório arbitrado não atenta contra o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 497-59.2021.5.17.0008
Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e que a norma coletiva da categoria estabelecia o divisor de horas extras (THM) de 168 para esse regime de trabalho.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10656-98.2016.5.15.0038
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000106-39.2024.5.23.0071
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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AGO 2026
TSTAIRR 0087600-90.2005.5.02.0038
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, cuja admissibilidade é restrita à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
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AGO 2026
TSTRRAg 20966-03.2016.5.04.0352
Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que ação coletiva ajuizada pelo sindicato não induz a litispendência ou coisa julgada em relação à ação individual, ainda que haja identidade de pedidos, em razão da ausência da…
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AGO 2026
TSTRRAg 643-81.2019.5.21.0001
Reconhecida a natureza salarial das parcelas CTVA e Porte de Unidade, por integrarem a remuneração vinculada ao exercício de função comissionada, compondo unidade remuneratória com a gratificação de função, é Irrelevante o fato de as referidas parcelas,…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011925-12.2023.5.15.0109
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST, bem como incide o óbice da Súmula 333 desta…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000449-04.2021.5.02.0719
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010419-71.2024.5.18.0015
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010431-51.2023.5.03.0108
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000751-83.2024.5.17.0151
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão monocrática não conheceu do seu agravo de instrumento em recurso de revista.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001403-36.2023.5.02.0022
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a r. decisão monocrática, com ajuste de fundamentação.
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AGO 2026
TSTAIRR 0010004-97.2025.5.03.0168
A autoridade local negou seguimento ao recurso da parte agravante sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
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